Declaração de Consentimento

Declara que, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados ser sua livre, esclarecida, específica e inequívoca vontade autorizar:

• A utilização dos seus dados pessoais para os efeitos previstos neste requerimento/formulário, permitindo o seu tratamento em ficheiros de dados pessoais informatizados ou manuais;

• Que os seus dados pessoais constem da base de dados da Junta de Freguesia;

• A manutenção dos seus dados pessoais nos termos e pelos prazos fixados no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria nº412/2001, de 17 de abril, alterada e republicada pela Portaria nº 1253/2009, de 14 de outubro.

Declara, ainda, para os devidos efeitos, ter sido devidamente informado de todas as obrigações e responsabilidade inerentes à autorização proferida.